27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700021-55.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Nivaldo Vilela da Silva Júnior - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
10/01/2023 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 03:08

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 03:54

Expedição de Certidão.
20/11/2022 03:54

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2022 21:16

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2022 21:16

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2022 21:16

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:12

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
27/08/2022 02:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 07:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2022 07:19

Expedição de Certidão.
16/08/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 03:22

Expedição de Certidão.
13/08/2022 03:22

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
02/08/2022 07:22

Expedição de Carta.
02/08/2022 06:50

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2022 07:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 07:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 07:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 11:30

Decisão Proferida
03/01/2022 12:00

Conclusos para despacho
03/01/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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