TJAL - 0700027-58.2023.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
-
25/08/2025 18:52
Ato Publicado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700027-58.2023.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargada: Maria José Farias Santos - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado.
Presente na sessão o advogado da embargada, Dr.
Andrés Felipe Marques Pinto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA TERIA ADQUIRIDO APENAS PARTE DA OPERAÇÃO MÓVEL DA OI, NÃO TENDO PARTICIPADO DA INCORPORAÇÃO DA TELEMAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NAS INCORPORAÇÕES SOCIETÁRIAS SUCESSIVAS ENTRE TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI S/A E TELEFÔNICA BRASIL S/A.3.1.
A DECISÃO REJEITA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO, AO CONCLUIR QUE A AQUISIÇÃO PARCIAL DE ATIVOS DA OI S/A PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A, AUTORIZADA PELO CADE, IMPLICA SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES.3.2.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3.3.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Rodrigo Nascimento Santos (OAB: 36218/PE) - Rita de Cassia de Almeida Caracciolo (OAB: 18184/AL) - Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL) -
23/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
22/08/2025 20:09
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 20:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/08/2025 13:16
Ciente
-
18/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 13:32
Ato Publicado
-
08/08/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:15
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:15:52 local.
-
24/07/2025 11:09
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700027-58.2023.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargada: Maria José Farias Santos - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefonica Brasil S/A, contra o Acórdão (págs. 324/339), que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de error in procedendo e error in judicando, alegando que a Telefônica Brasil S/A participou apenas da aquisição de parte da operação móvel da OI, não tendo, entretanto, qualquer envolvimento na incorporação da Telemar, a qual foi realizada exclusivamente pela OI S/A. (sic = págs. 1/8 dos autos).
Ao fim, requereu: "requerer a esta MM. 1° Câmara Cível que se digne de conhecer dos presentes Embargos Declaratórios, para: i) Diante do error in procedendo evidenciado, que haja a anulação do acórdão/sentença e que outra sentença seja proferida na instância de origem, atentando-se também as matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como a ilegitimidade passiva da Telefônica Brasil S/A; ii) Alternativamente, diante do error in judicando, que seja reformulado o julgado, partindo das premissas corretas e julgado procedente o recurso de apelação ante a comprovada ilegitimidade passiva da Telefônica Brasil S/A que não adquiriu, em absoluto, ativos da Telemar Norte Leste S/A que, como bem comprovada, foi incorporada e é representada pela OI S/A;" (sic = págs. 10/11 dos autos).
Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (págs. 17/32 dos autos).
Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Rodrigo Nascimento Santos (OAB: 36218/PE) - Rita de Cassia de Almeida Caracciolo (OAB: 18184/AL) - Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
14/07/2025 19:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/04/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 09:59
Ciente
-
25/04/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:55
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 08:10
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700026-26.2021.8.02.0054
Norie Sandra Toledo
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Fabricio Silva Ramos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2021 09:47
Processo nº 0700027-60.2018.8.02.0007
Paulo Teixeira Costa
Jeane Fidelis da Costa
Advogado: Romulo de Castro Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2018 08:04
Processo nº 0700025-81.2024.8.02.0039
O Municipio de Traipu
Manuel Messias Nascimento de Farias
Advogado: Jose Ailton dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2024 12:51
Processo nº 0700022-09.2018.8.02.0049
Maria Elizia da Silva Ananias
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Maicon Doglas Cassiano Alves
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 14:05
Processo nº 0700026-74.2021.8.02.0038
Municipio de Teotonio Vilela
Francisco Bemjamim dos Santos
Advogado: Alberto Neves Macedo Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 12:09