25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700027-58.2023.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargada: Maria José Farias Santos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado.

Presente na sessão o advogado da embargada, Dr.

Andrés Felipe Marques Pinto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA TERIA ADQUIRIDO APENAS PARTE DA OPERAÇÃO MÓVEL DA OI, NÃO TENDO PARTICIPADO DA INCORPORAÇÃO DA TELEMAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NAS INCORPORAÇÕES SOCIETÁRIAS SUCESSIVAS ENTRE TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI S/A E TELEFÔNICA BRASIL S/A.3.1.

A DECISÃO REJEITA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO, AO CONCLUIR QUE A AQUISIÇÃO PARCIAL DE ATIVOS DA OI S/A PELA TELEFÔNICA BRASIL S/A, AUTORIZADA PELO CADE, IMPLICA SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES.3.2.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3.3.

A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Rodrigo Nascimento Santos (OAB: 36218/PE) - Rita de Cassia de Almeida Caracciolo (OAB: 18184/AL) - Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700027-58.2023.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargada: Maria José Farias Santos - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefonica Brasil S/A, contra o Acórdão (págs. 324/339), que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de error in procedendo e error in judicando, alegando que a Telefônica Brasil S/A participou apenas da aquisição de parte da operação móvel da OI, não tendo, entretanto, qualquer envolvimento na incorporação da Telemar, a qual foi realizada exclusivamente pela OI S/A. (sic = págs. 1/8 dos autos).

Ao fim, requereu: "requerer a esta MM. 1° Câmara Cível que se digne de conhecer dos presentes Embargos Declaratórios, para: i) Diante do error in procedendo evidenciado, que haja a anulação do acórdão/sentença e que outra sentença seja proferida na instância de origem, atentando-se também as matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como a ilegitimidade passiva da Telefônica Brasil S/A; ii) Alternativamente, diante do error in judicando, que seja reformulado o julgado, partindo das premissas corretas e julgado procedente o recurso de apelação ante a comprovada ilegitimidade passiva da Telefônica Brasil S/A que não adquiriu, em absoluto, ativos da Telemar Norte Leste S/A que, como bem comprovada, foi incorporada e é representada pela OI S/A;" (sic = págs. 10/11 dos autos).

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (págs. 17/32 dos autos).

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Rodrigo Nascimento Santos (OAB: 36218/PE) - Rita de Cassia de Almeida Caracciolo (OAB: 18184/AL) - Andrés Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL)
11/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:32

Reativação de Processo Baixado
13/05/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:27

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/03/2024 18:05

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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