TJAL - 0700027-51.2020.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700027-51.2020.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Maria das Graças do Nascimento - Apelado: Alagoas Previdência - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DA AUTORA DEFENDE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SUFUCIENTES PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.
DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ESTIPULANDO A PARCELA MENSAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A AUTORA DETÉM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SE, DE UM LADO, OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VISAM A IMPEDIR A EXECUÇÃO ABUSIVA,
POR OUTRO LADO TAMBÉM CABE À PARTE EXECUTADA AGIR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.4.
A INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS GERAM CONSEQUÊNCIAS GRAVES AO DEVEDOR, COMO A PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISANDO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 2021507 SP 2022/0261336-0, RELATOR.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 15:52
Ato Publicado
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15/05/2025 16:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:19
Processo Transferido
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01/08/2024 11:56
Pedido de Transferência de Processos
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24/07/2024 11:35
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2024 11:35
Distribuído por sorteio
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24/07/2024 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2024 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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