19/02/2025 13:05

Baixa Definitiva
19/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:20

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
14/02/2025 11:19

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 11:18

Recebimento de Processo no GECOF
14/02/2025 11:18

Análise de Custas Finais - GECOF
12/02/2025 12:28

Remessa à CJU - Custas
12/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:25

Transitado em Julgado
15/01/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES) Processo 0700513-85.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanilda Pereira Silva - LitsPassiv: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
14/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:39

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 12:06

Expedição de Carta.
03/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 13:18

Decisão Proferida
26/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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