28/08/2025 15:47

Vista / Intimação à PGJ
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 15:49

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700031-20.2022.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Luiz Venceslau Ferreira de Morais - Embargado: AloisioFerreira de Moraes e outros - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL SOBRE O IMÓVEL DENOMINADO "SÍTIO PATOS".

O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, ESPECIALMENTE DECLARAÇÃO MUNICIPAL, DEPÓSITO JUDICIAL, ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DOS ITRS E DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL.

REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA LAJE QUANTO À POSSE ALEGADA DESDE 1986; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE; (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUPOSTA FALSIDADE DOS ITRS; (IV) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL; E (V) DECIDIR SE OS EMBARGOS CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, CONCLUINDO QUE SUA FORÇA PROBATÓRIA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE COM ANIMUS DOMINI, SENDO A CONCLUSÃO JUDICIAL UM JUÍZO DE MÉRITO, E NÃO OMISSÃO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO VALORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 70.000,00 E A DIVISÃO CONSENSUAL DO IMÓVEL ENTRE HERDEIROS COMO ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, MAS SIM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL DO CONTEXTO PROBATÓRIO.A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOS ITRS FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU AUSENTE QUALQUER PROVA TÉCNICA OU INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO QUE SUSTENTASSE A TESE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FOI AVALIADA COMO ELEMENTO QUE ENFRAQUECE A TESE DE POSSE CONTÍNUA E EXCLUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERMANÊNCIA DE FAMILIARES NO IMÓVEL, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO.OS EMBARGOS CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, OBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II; LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL) - Eriberto Tenorio Branco (OAB: 16746/AL)
24/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
24/08/2025 10:56

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:38

Ato Publicado
08/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:17

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:17:12 local.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 09:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:06

Ato Publicado
29/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 10:49

Ciente
29/05/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:11

Incidente Cadastrado
21/05/2025 16:56

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 16:38

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
16/05/2025 14:18

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 14:18

Conhecido o recurso de
16/05/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
07/05/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:34

Incluído em pauta para 05/05/2025 13:34:45 local.
05/05/2025 11:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 16:16

Ciente
24/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 10:48

Vista / Intimação à PGJ
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:58

Solicitação de envio à PGJ
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2025 16:47

Processo Transferido
14/02/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:06

Pedido de Transferência de Processos
13/05/2024 11:30

Conclusos para julgamento
13/05/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:28

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2024 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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