TJAL - 0700031-20.2022.8.02.0052
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700031-20.2022.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Luiz Venceslau Ferreira de Morais - Embargado: AloisioFerreira de Moraes e outros - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL SOBRE O IMÓVEL DENOMINADO "SÍTIO PATOS".
O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, ESPECIALMENTE DECLARAÇÃO MUNICIPAL, DEPÓSITO JUDICIAL, ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DOS ITRS E DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL.
REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA LAJE QUANTO À POSSE ALEGADA DESDE 1986; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE; (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUPOSTA FALSIDADE DOS ITRS; (IV) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL; E (V) DECIDIR SE OS EMBARGOS CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, CONCLUINDO QUE SUA FORÇA PROBATÓRIA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE COM ANIMUS DOMINI, SENDO A CONCLUSÃO JUDICIAL UM JUÍZO DE MÉRITO, E NÃO OMISSÃO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO VALORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 70.000,00 E A DIVISÃO CONSENSUAL DO IMÓVEL ENTRE HERDEIROS COMO ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, MAS SIM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL DO CONTEXTO PROBATÓRIO.A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOS ITRS FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU AUSENTE QUALQUER PROVA TÉCNICA OU INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO QUE SUSTENTASSE A TESE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FOI AVALIADA COMO ELEMENTO QUE ENFRAQUECE A TESE DE POSSE CONTÍNUA E EXCLUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERMANÊNCIA DE FAMILIARES NO IMÓVEL, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO.OS EMBARGOS CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, OBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II; LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL) - Eriberto Tenorio Branco (OAB: 16746/AL) -
13/05/2024 11:28
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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13/05/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 21:11
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 12:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2024 11:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
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08/03/2024 14:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2024 08:42
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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01/03/2024 12:03
Conclusos para despacho
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26/02/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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16/02/2024 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/02/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
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29/01/2024 14:27
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/01/2024 14:27
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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