TJAL - 0700062-60.2024.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700062-60.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Thomas Edson Rodrigues de Souza Ricardo - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MORA COMPROVADA POR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 0700062-60.2024.8.02.0055, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, DIANTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INCORRETO".
O APELANTE SUSTENTA QUE A MORA RESTOU CONFIGURADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA COM O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO DEVOLVIDA POR ERRO NO ENDEREÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É REQUISITO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A SÚMULA 72 DO STJ.4.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.132, É SUFICIENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO.5.
NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INCORRETO", O QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA ATUALIZADO SEUS DADOS JUNTO AO CREDOR.6.
A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA VIOLA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.132 DO STJ E DEVE SER ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SE DÁ VALIDAMENTE COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO.2) A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA POR ERRO NO ENDEREÇO NÃO INVALIDA A MORA, SE AUSENTE CULPA DO CREDOR E NÃO COMPROVADA A ATUALIZAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR.3) A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA VIOLA O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1.132 E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; DECRETO-LEI N.º 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 72; STJ, TEMA 1.132;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0724775-38.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 10.04.2024;TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805639-32.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
07/05/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 21:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 09:00
Encaminhado Carta de Ordem
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29/10/2024 08:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/10/2024 13:38
Expedição de Carta.
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24/10/2024 09:24
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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23/10/2024 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 15:35
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
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22/10/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 07:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:17
Processo Transferido
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14/10/2024 10:37
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 08:48
Processo Transferido
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29/07/2024 08:41
Pedido de Transferência de Processos
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12/04/2024 21:18
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 21:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/04/2024 21:18
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 12:11
Registrado para Retificada a autuação
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12/04/2024 12:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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