02/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:29

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2027 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:28

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Bianca Luzia Lins Teixeira (OAB 21618/AL) Processo 0701536-30.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Monallyza Suevilly Ferreira Raimundo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e diante da apresentação da Defesa Prévia (fl 91/100) com pedido de Liberdade Provisória às fl 99, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal.
29/05/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:52

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 01:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:26

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 09:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 08:39

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Bianca Luzia Lins Teixeira (OAB 21618/AL) Processo 0701536-30.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciada: Monallyza Suevilly Ferreira Raimundo - 1.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Monallyza Suevilly Ferreira Raimundo, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 33 c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. 2.

Defesa Prévia às fls. 72/74. 3. É o relatório.

Passo a decidir. 4.

Ainda, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5.

A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificada a acusada, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6.

Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 7.

Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 62/65 dos autos. 8.

Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade. 9.

Cite-se a acusada, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor. 10.

Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio do Laudo Toxicológico Definitivo no prazo de até 30 (trinta) dias. 11.

Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. 12.

Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 13.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 16 de janeiro de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
16/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 08:46

Conclusos para decisão
06/01/2025 01:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
05/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2024 12:09

INCONSISTENTE
28/08/2024 12:09

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:47

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/08/2024 09:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2024 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.
24/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 08:23

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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