25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700065-50.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Itau Unibanco S.a - Recorrido: Erick Costa de Oliveira Filho - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700065-50.2024.8.02.0205, em que figuram, como embargante, Itau Unibanco S.A. e, como embargado, Erick Costa de Oliveira Filho e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, a fim de manter integralmente o acórdão recorrido.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECONHECIMENTO IMPLÍCITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE A EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS S.A.

AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO QUANDO TAL RECONHECIMENTO DEFLUI IMPLICITAMENTE DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA OUTRA PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER IMPLÍCITO, ESPECIALMENTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DEIXAM CLARO QUE DETERMINADA PARTE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS FATOS, CONDENANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A PARTE EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL; 2.

NÃO HÁ PREJUÍZO AO EMBARGANTE PELA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O RESULTADO PRÁTICO OBTIDO - EXCLUSÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PLEITEADOS - É IDÊNTICO AO QUE SERIA ALCANÇADO COM DECLARAÇÃO EXPRESSA; 3.

O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ORALIDADE.

EXIGIR DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ILEGITIMIDADE QUANDO TAL RECONHECIMENTO JÁ DEFLUI DA DECISÃO CONTRARIA ESSES PRINCÍPIOS, CRIANDO FORMALISMO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL; 4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS AO ESCLARECIMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU OBTENÇÃO DE DECISÃO MAIS FAVORÁVEL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO TAL RECONHECIMENTO DEFLUI IMPLICITAMENTE DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL, INEXISTINDO PREJUÍZO AO EMBARGANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL)
22/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 12:40

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:34

Ato Publicado
29/07/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/04/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
14/04/2025 09:47

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/01/2025 15:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/01/2025 15:28

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:19

Expedição de
13/01/2025 16:39

Certidão sem Prazo
03/12/2024 13:51

Publicado
02/12/2024 19:17

Expedição de
29/11/2024 14:32

Mérito
29/11/2024 10:43

Documento sem Ato para Cumprir
28/11/2024 18:27

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2024 18:27

Conhecido o recurso de
27/11/2024 18:49

Expedição de
27/11/2024 09:00

Julgado
25/11/2024 15:39

Expedição de
18/11/2024 15:15

Expedição de
12/11/2024 16:05

Expedição de
08/11/2024 09:42

Inclusão em pauta
29/10/2024 09:12

Publicado
25/10/2024 12:32

Certidão sem Prazo
25/10/2024 12:24

Expedição de
24/10/2024 19:31

Despacho
23/10/2024 10:32

Juntada de Petição de
21/10/2024 18:57

Publicado
21/10/2024 17:28

Expedição de
17/10/2024 16:20

Despacho
20/08/2024 07:42

Conclusos
20/08/2024 07:42

Expedição de
20/08/2024 07:42

Distribuído por
20/08/2024 07:37

Registro Processual
20/08/2024 07:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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