18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 2810/AL) - Processo 0700062-50.2014.8.02.0204 (apensado ao processo 0500849-73.2008.8.02.0204) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - EMBARGANTE: B1Luiz Dantas LimaB0 - Autos n° 0700062-50.2014.8.02.0204 Ação: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Lançamento Embargante: Luiz Dantas Lima Embargado: Estado de Alagoas (Fazenda Pública) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Batalha, 15 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:32

Recebido recurso eletrônico
04/04/2019 12:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/04/2019 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2019 12:20

Desapensado do processo
27/03/2019 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 09:34

Expedição de Certidão.
22/02/2019 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2019 11:04

Expedição de Certidão.
06/02/2019 17:47

Despacho de Mero Expediente
17/01/2019 09:06

Visto em correição
12/09/2018 12:36

Conclusos para despacho
10/09/2018 21:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2018 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2018 08:28

Julgado improcedente o pedido
07/04/2017 09:06

Conclusos para despacho
22/11/2016 14:09

Visto em correição
20/01/2016 10:58

Conclusos para despacho
27/10/2015 10:25

Visto em correição
21/10/2015 09:12

Conclusos para despacho
21/10/2015 09:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2015 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2015 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2015 10:33

Despacho de Mero Expediente
28/04/2015 12:16

Apensado ao processo
17/04/2015 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2015 15:19

Incidente Processual Instaurado
14/04/2015 09:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 11:15

Expedição de Carta.
16/03/2015 11:04

Expedição de Certidão.
16/03/2015 10:33

Apensado ao processo
09/03/2015 11:20

Decisão Proferida
09/12/2014 08:50

Conclusos para despacho
09/12/2014 08:44

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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