28/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700067-65.2022.8.02.0051/50003 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Klivia Carolina Melo dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700067-65.2022.8.02.0051/50003, em que figuram como parte embargante, Banco Itaúcard S/A e, como parte embargada, Klivia Carolina Melo dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA, O QUE RESULTOU NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO, POIS ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA CENTRAL AO CONCLUIR PELA IRREGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS COM FUNDAMENTO ESPECÍFICO NA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4- A ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUANDO JÁ ENCONTRA MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.5- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE PARA A QUAL A VIA DOS ACLARATÓRIOS É INADEQUADA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6- O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR EXPÕE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM SUA CONCLUSÃO. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 06:33

Ciente
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700067-65.2022.8.02.0051/50003 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Klivia Carolina Melo dos Santos - 'Rejeito a oposição ao julgamento virtual, uma vez que conforme o art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça não cabe sustentação oral em embargos de declaração, em agravos de instrumento que não versem sobre tutela de urgência ou agravo interno em face de decisão não terminativa.

Assim, mantenho o processo para ser julgamento no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
18/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700067-65.2022.8.02.0051/50002 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Klivia Carolina Melo dos Santos - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP)
11/07/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 08:07

Ato Publicado
12/06/2025 13:30

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 16:02

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:15

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:51

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 21:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:58

Determinada Requisição de Informações
13/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 09:28

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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