12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700074-11.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Luciana Gomes da Silva Alencar - Apelado: Município de Santana do Ipanema - 'Recursos Especial em Apelação Cível nº 0700074-11.2023.8.02.0055 Recorrente: Luciana Gomes da Silva Alencar.

Advogado: Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL).

Advogado: Daniel Crescencio Vergetti (OAB: 18770/AL).

Recorrido: Município de Santana do Ipanema.

Advogado: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Luciana Gomes da Silva Alencar, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 189 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 797/800, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 604, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 189 do Código Civil, pois "incumbe assinalar que simplesmente não tinha como a Recorrente tomar ciência de uma eventual preterição de cargo, tendo em vista que a convocação para posse nos cargos só ocorria mediante publicação em diário oficial, não sendo possível acompanhar todas as publicações todos os dias, por dois anos, em seu inteiro teor, para averiguar a data de convocação.

O Recurso Especial interposto visa, portanto, a aplicação do Código Civil, especificamente da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, para determinar o início do prazo prescricional" (sic, fl. 763) Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre a matéria, e, a despeito da parte recorrente ter suscitado a omissão em sede de embargos de declaração, a caracterização do prequestionamento ficto tratado no art. 1.025 do Código de Processo Civil depende da expressa alegação de violação ao art. 1.022, o que não se observou no presente caso.

Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF .

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF . 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art . 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1 .639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3 . "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019) . 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE .

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Consoante dispõe o art. 1 .022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1 .025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1 .639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3.

Embargos de declaração acolhidos . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifos aditados) Logo, a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o processamento do recurso especial por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
07/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/04/2025 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 13:55

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/02/2025 08:45

Ciente
07/02/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 12:54

Ciente
26/11/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:30

Incidente Cadastrado
26/11/2024 09:58

Vista / Intimação à PGJ
26/11/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:29

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:23

Acórdãocadastrado
14/11/2024 09:24

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 09:24

Conhecido o recurso de
11/11/2024 08:40

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/10/2024 11:48

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 10:42

Processo Transferido
16/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 15:48

Juntada de Petição de parecer
02/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:24

Vista / Intimação à PGJ
25/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:15

Conclusos para julgamento
19/04/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio
19/04/2024 08:14

Registrado para Retificada a autuação
19/04/2024 08:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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