TJAL - 0700072-95.2024.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700072-95.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Bwb Prime Clube de Férias Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700072-95.2024.8.02.0349, em que figuram, como recorrente DENYSON KLEBER DE MOURA SILVA e BWB PRIME CLUBE DE FÉRIAS LTDA , e, como recorridos, DENYSON KLEBER DE MOURA SILVA e BWB PRIME CLUBE DE FÉRIAS LTDA., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença recorrida em todos os demais termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL.

TIME-SHARING TURÍSTICO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BANGALÔS EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE OITENTA POR CENTO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE TRÊS MIL REAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONHECIMENTO DE RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO INCLUSÃO DE VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE AO HISTÓRICO CONSIDERADO PELA SENTENÇA; B) ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE TIME-SHARING; C) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DA MÁ-FÉ CONTRATUAL; D) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INCLUI AUTOMATICAMENTE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS NA CONDENAÇÃO; B) CONFIRMAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR; C) ILICITUDE DA RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA; D) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERANDO QUE CLÁUSULAS ABUSIVAS PODERIAM TER SIDO VERIFICADAS PELO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANTIDA RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES APLICANDO MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, INCISOS III E V, 14, 51, INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - PROCESSO 0700178-37.2023.8.02.0076, RELATOR GEORGE LEÃO OMENA, JULGADO EM CASO IDÊNTICO ENVOLVENDO CONTRATO DE TIME-SHARING COM RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Natalia Assunçao Ferreira (OAB: 9910/SE) - DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB: 44555/PR)

DESPACHO Nº 0700072-95.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Bwb Prime Clube de Férias Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Natalia Assunçao Ferreira (OAB: 9910/SE) - DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB: 44555/PR)