22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700332-26.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Jefferson Dyego dos Santos Silva - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Consórcio Nacional Honda Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) 21.

Fundado nessas considerações, nos termos do artigo 330, inciso IV e artigo 485, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial para sanar defeito que inviabiliza o desenvolvimento regular do processo. 22.

Condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais (se houver). (...) 2.

Irresignado com a decisão singular, o Consórcio Nacional Honda Ltda. interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, que "na hipótese vertente, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual às fls. 20/22 , conforme se extrai do aviso às fls. 15/19, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente de constituir o devedor em mora" (pág. 55), consoante precedente do STJ (REsp 1951662/RS), para fins repetitivos, tese no Tema 1.132. 3.

Por fim, requer o provimento do recurso "para o fim de anular a r. decisão recorrida, para que a inicial seja recebida, posto que regularmente ajuizada, bem como recebendo a notificação juntada aos autos como documento válido à constituição da mora, prosseguindo o processo, até obter sentença de mérito, (...)" (pág. 61). 4.

Intimado, o apelado = recorrido não apresentou contrarrazões (pág. 72). 5.

Posteriormente, esta Câmara de Julgamento proferiu acórdão, às páginas 79/87 dos autos, no qual negou provimento ao recurso interposto pelo Consórcio Nacional Honda Ltda. 6.

Por fim, o Consórcio Nacional Honda Ltda. interpôs Recurso Especial, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado a remessa dos autos a este Órgão Julgador para reexame, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida foi justificada em razão da divergência entre o acórdão anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.132, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 7. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL)
23/04/2025 08:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 23:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 10:31

Juntada de Mandado
21/02/2025 10:29

Juntada de Mandado
03/02/2025 08:40

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 23:19

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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