01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700102-74.2021.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria de Lourdes Cavalcante de AraujoB0 - RÉU: B1Banco Panamericano S.aB0 - DEFIRO o pedido de pesquisa da existência de ativos em nome do executado, via SISBAJUD, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras do executado, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, nos termos do art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

DETERMINO, portanto, as providências a seguir, que devem ser tomadas pela Secretaria desta Vara na seguinte ordem: A) Conclusão para a fila SAJ "Concluso - Cumprir Diligências/Informações"; B) Determino o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 21.475,02 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dois centavos), valor correspondente ao crédito atualizado acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, de contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, inscrita no CNPJ nº 59.***.***/0001-13; C) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta deverá ser INTIMADA, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente.

Nessa hipótese, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Fica autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes (art. 854, §1º, do CPC); D) Caso exista alegação da parte executada sobre a impenhorabilidade, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; E) Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias; F) Exitoso o bloqueio e afastada a hipótese de impenhorabilidade, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD (art. 854, §5º, do CPC).

Providências necessárias.
29/08/2025 11:10

Decisão Proferida
29/08/2025 08:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:31

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:16

Termo de Encerramento - GECOF
13/11/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:25

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
07/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:10

Recebimento de Processo no GECOF
06/11/2024 10:09

Análise de Custas Finais - GECOF
31/10/2024 10:24

Remessa à CJU - Custas
31/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:13

Transitado em Julgado
31/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:47

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
29/07/2024 14:29

Recebido recurso eletrônico
08/07/2022 11:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2022 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/06/2022 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:44

Visto em Autoinspeção
08/06/2022 14:17

Despacho de Mero Expediente
08/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 14:42

Julgado improcedente o pedido
05/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 11:00

Despacho de Mero Expediente
13/01/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:58

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 11:23

Decisão Proferida
07/07/2021 09:55

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:36

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:38

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:37

Expedição de Certidão.
08/06/2021 08:35

Apensado ao processo
17/05/2021 10:47

Visto em Autoinspeção
27/04/2021 11:46

Decisão Proferida
20/04/2021 11:57

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:48

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 13:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2021 11:47

Despacho de Mero Expediente
24/02/2021 12:51

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2021 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 09:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/01/2021 15:21

Despacho de Mero Expediente
15/01/2021 15:30

Conclusos para despacho
15/01/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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