23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700096-14.2023.8.02.0041/50000 - Agravo Interno Cível - Capela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Luiz Eladio da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700096-14.2023.8.02.0041/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Luiz Eladio da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (B/AL).

Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (22843/BA).

Defensor P : Josicleia Lima Moreira (11880/AL).

Defensor P : Josicleia Lima Moreira (9348A/MA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 13:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 12:11

Ciente
02/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:18

Ciente
01/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:49

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:32

Ato Publicado
10/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:55

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:19

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:19

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 12:50

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 12:58

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2024 12:58

Vinculação de Tema
19/03/2024 12:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
10/03/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 12:42

Ciente
03/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/01/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/01/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2023 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2023 19:56

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2023 19:56

Intimação / Citação à PGE
13/08/2023 19:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2023 11:18

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 14:38

Acórdãocadastrado
04/08/2023 09:33

Conhecido o recurso de
04/08/2023 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 09:30

Processo Julgado
24/07/2023 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 10:31

Incluído em pauta para 21/07/2023 10:31:51 local.
21/06/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 09:34

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
19/06/2023 22:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/06/2023 10:25

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 10:23

Ciente
19/06/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer
19/06/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:50

Vista / Intimação à PGJ
14/06/2023 09:33

Solicitação de envio à PGJ
13/06/2023 13:15

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio
13/06/2023 13:11

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2023 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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