23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700105-79.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Pedro Gonçalves da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pedro Gonçalves da Silva, em face de sentença (fls. 380/386) prolatada em 24 de janeiro de 2025 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Feira Grande, na pessoa do Juiz de Direito Eduardo Ligiéro Rocha, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais por si ajuizada, assim restando o dispositivo da sentença que julgou improcedente a ação: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa na forma do art. 98, §3o do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.

Em suas razões recursais (fls. 389/410), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois a modalidade de empréstimo em consignação via cartão de crédito com margem de reserva consignável é marcada por abusividade, impondo ao consumidor desvantagem deliberada. 3.

Apelada que apresentou contrarrazões (fls. 414/436), rechaçando os argumentos do apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 438) informa o alcance dos autos presentes a minha relatoria em 6 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/02/2025 12:11

Conclusos
06/02/2025 12:11

Expedição de
06/02/2025 12:11

Distribuído por
06/02/2025 12:07

Registro Processual
06/02/2025 12:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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