19/08/2025 15:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/08/2025 15:09

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:15

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700121-80.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Grináuria Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado ppelo advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E IMPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.

ART. 80 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo de Oliveira Martins (OAB: 115826/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
23/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:20

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:20

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:33

Ato Publicado
06/07/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:17

Incluído em pauta para 04/07/2025 17:17:08 local.
04/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
17/06/2025 20:54

Ciente
17/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:46

Ato Publicado
10/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:20

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:20:17 local.
09/06/2025 07:26

Ciente
06/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:36

Ciente
28/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio
22/08/2024 13:48

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2024 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700119-25.2015.8.02.0013

Joao Geronimo de Souza

Adnaldo do Nascimento Farias

Advogado: Edival Ferreira Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2015 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0700119-31.2022.8.02.0061

Banco Agibank S.A

Jose Francisco dos Santos

Advogado: Mariana Dias Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0700119-38.2023.8.02.0015

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Nadir Silva Santos

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700121-21.2023.8.02.0043

Maria Francisca Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700120-87.2024.8.02.0047

Jose Bezerra Leite

Banco Pan SA

Advogado: Renata Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 15:15

Exibir Processo