25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700129-52.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelado: Sebastião Albino Dias - Apelante: Banco Bradesco Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700129-52.2024.8.02.0046 Recorrente: Sebastião Albino Dias.

Advogada: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL).

Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).

Recorrido: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Sebastião Albino Dias, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 944 do Código Civil, ao afastar a condenação por dano moral e artigo 85, §8º- A do Código de Processo Civil, "ao não observar a tabela de honorários da OAB/AL para a fixação equitativa dos honorários, conforme exigido em casos de proveito econômico irrisório" (sic, fl. 464, negrito no original).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 472/481, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 89, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 944 do Código Civil, ao afastar a condenação por dano moral, e ao art. 85, §8º- A do Código de Processo Civil, "ao não observar a tabela de honorários da OAB/AL para a fixação equitativa dos honorários, conforme exigido em casos de proveito econômico irrisório" (sic, fl. 464, negrito no original).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é obrigatória a observância da Tabela da Seccional da OAB para fixação dos honorários advocatícios quando o valor recomendado é superior a 10% dos honorários arbitrados com base no valor da condenação.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o art. 944 do CC tido como violado em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição do recurso cabível, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, remetam-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
23/07/2025 16:30

Recurso especial admitido
01/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 07:55

Ciente
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:54

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 06:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 06:54

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 06:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 06:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 20:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:52

Ciente
16/05/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:00

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/03/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:56

Ciente
06/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:54

Incidente Cadastrado
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:45

Acórdãocadastrado
27/02/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:39

Vista / Intimação à PGJ
27/02/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:47

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 19:47

Conhecido o recurso de
26/02/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Processo Julgado
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 22:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:24

Incluído em pauta para 13/02/2025 14:24:23 local.
13/02/2025 12:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio
10/02/2025 08:12

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 08:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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