TJAL - 0700132-07.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700132-07.2024.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Regivania Barros de Melo - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Chirlayne Vilela Teixeira (OAB: 62474/PE) -
26/08/2025 17:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:30
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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14/08/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 09:57
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700132-07.2024.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Regivania Barros de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Chirlayne Vilela Teixeira (OAB: 62474/PE) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:21:19 local.
-
08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/08/2025 23:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
08/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 07:47
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 12:17
Incidente Cadastrado
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07/05/2025 08:45
Conclusos para despacho
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06/05/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:31
Ciente
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04/05/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 11:29
Intimação / Citação à PGE
-
25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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17/02/2025 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/11/2024 11:40
Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
-
22/11/2024 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 16:53
Conclusos para despacho
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17/10/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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16/10/2024 16:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/10/2024 16:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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16/10/2024 09:04
Ciente
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14/10/2024 14:02
devolvido o
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14/10/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 02:59
Acórdãocadastrado
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25/09/2024 09:08
Ciente
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18/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 17:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2024 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 15:05
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2024 15:04
Vista / Intimação à PGJ
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15/08/2024 09:08
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
-
15/08/2024 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2024 12:31
Conhecido o recurso de
-
14/08/2024 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 09:30
Processo Julgado
-
05/08/2024 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2024 08:07
Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
-
02/08/2024 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 15:43
Incluído em pauta para 01/08/2024 15:43:47 local.
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01/08/2024 15:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 11:01
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 10:59
Registrado para Retificada a autuação
-
01/08/2024 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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