30/06/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 07:10

Ciente
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:16

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 11:38

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 18:34

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 08:59

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:59

Ciente
18/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:40

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 09:55

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 09:55

Vinculação de Tema
08/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 15:32

Ciente
29/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 11:50

Intimação / Citação à PGE
16/10/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 09:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
19/06/2024 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/06/2024 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/06/2024 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/06/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 07:50

Ciente
24/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 12:01

Intimação / Citação à PGE
26/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 14:31

Acórdãocadastrado
25/03/2024 10:49

Processo Julgado Sessão Presencial
25/03/2024 10:49

Conhecido o recurso de
22/03/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 09:00

Processo Julgado
11/03/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 08:29

Incluído em pauta para 08/03/2024 08:29:00 local.
06/03/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 13:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/11/2023 22:20

Conclusos para julgamento
30/11/2023 22:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 22:20

Distribuído por sorteio
30/11/2023 22:17

Registrado para Retificada a autuação
30/11/2023 22:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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