01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700140-39.2022.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Município de Jaramataia - Apelado: Venicius Azarias dos Santos - Apelante Adesiv: Venicius Azarias dos Santos - Apelado Adesiv: Município de Jaramataia - 'Agravo Interno Cível nº 0700140-39.2022.8.02.0018 Agravante : Município de Jaramataia.

Advogados : Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) e outros.

Agravado : Venícius Azarias dos Santos.

Advogado : Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Jaramataia, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial.

Aduziu a parte agravante, em suma, que "equivocado o entendimento exarado na decisão monocrática, haja vista ser o Recurso Especial interposto por esta Edilidade plenamente cabível, uma vez que a conclusão da Corte Estadual não se coaduna com os precedentes dos tribunais superiores" (sic, fl. 274).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 279. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 257/259, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL)
26/05/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
24/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 23:56

Ciente
23/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição de recurso especial
24/03/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/03/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/03/2025 17:12

Certidão sem Prazo
20/03/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:05

Ciente
19/03/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:37

Vista / Intimação à PGJ
23/01/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/01/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:51

Processo Julgado Sessão Presencial
22/01/2025 19:51

Conhecido o recurso de
22/01/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:00

Processo Julgado
11/12/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 12:50

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:50:55 local.
10/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento
19/03/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 11:20

Processo Transferido
18/03/2024 17:51

Pedido de Transferência de Processos
07/03/2024 22:25

Conclusos para julgamento
07/03/2024 22:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 22:25

Distribuído por sorteio
05/03/2024 12:33

Registrado para Retificada a autuação
05/03/2024 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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