24/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Alaíce dos Santos Siqueira Correia (OAB 11288/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700035-92.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mariano de Melo - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida proveniente do contrato registrado pelo Banco Itaú Consignado S/A referente ao contrato de nº 639973095, que ensejou os descontos efetuados à fl. 18; 2) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 27/31 e DETERMINAR o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; 3) CONDENAR o requerido ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos - ocorridos a partir de abril de 2022), com compensação com o valor depositado à fl. 82; 4) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto das parcelas) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 30), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
09/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:58

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 08:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/03/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/03/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 08:38

Expedição de Carta.
25/01/2024 16:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 08:17

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
16/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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