17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700160-72.2023.8.02.0025/50001 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Centro Médico Santa Joana Ltda - Embargada: Maria José Oliveira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CENTRO MÉDICO SANTA JOANA LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.

A PARTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES QUANTO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE FUNDAMENTOS LEGAIS EXPRESSAMENTE DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR AS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS OU À ALTERAÇÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, POR SER INCABÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 5.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE (ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO; 494 DO CPC; TEMA 988 DO STJ), POIS A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA-SE NA INAPTIDÃO DO RECURSO INTERPOSTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES MERITÓRIAS. 6.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO NEM PARA FINS RECURSAIS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL; 2) É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE ANALISADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE; 3) O AGRAVO INTERNO É INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, SENDO CONSIDERADO ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE FUNGIBILIDADE RECURSAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 932, 494, 1.021; TEMA 988 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1891836/SP, REL.

GURGEL DE FARIA; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

NEFI CORDEIRO; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 03:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:31

Decisão Proferida
05/09/2024 08:26

Conclusos para decisão
31/08/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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