08/05/2025 17:00

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
05/05/2025 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 15:59

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:41

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
09/04/2025 12:41

Vinculação de Tema
21/03/2025 09:26

Ciente
21/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:50

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/03/2025 14:46

Recurso Especial Repetitivo
27/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 07:41

Ciente
17/02/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/12/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/12/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 20:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 20:21

Ciente
07/11/2024 20:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 18:24

Acórdãocadastrado
07/10/2024 18:24

Acórdãocadastrado
23/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 16:23

Intimação / Citação à PGE
11/09/2024 16:23

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2024 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 14:06

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 14:06

Conhecido o recurso de
28/08/2024 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:30

Processo Julgado
20/08/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 14:45

Certidão sem Prazo
19/08/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 14:31

Incluído em pauta para 16/08/2024 14:31:02 local.
08/08/2024 15:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2024 13:15

Juntada de Petição de parecer
26/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:07

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 10:56

Solicitação de envio à PGJ
22/03/2024 09:20

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 09:20

Distribuído por sorteio
22/03/2024 09:12

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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