TJAL - 0700174-56.2024.8.02.0143

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700174-56.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Adeildo Lourenço dos Santos e outro - Recorrido: Naturalle Tratamentos de Resíduos Ltda. e outro - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700174-56.2024.8.02.0143, em que figuram como recorrentes José Adeildo Lourenço dos Santos e Maria Izabel Lourenço dos Santos, e, como recorridos, Naturalle Tratamento de Resíduos LTDA e Empresa Brasileira de Concessão, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA POR JOSÉ ADEILDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA IZABEL LOURENÇO DOS SANTOS EM FACE DE NATURALLE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CONCESSÃO, EM QUE OS AUTORES ALEGAM QUE, NO DIA 11/02/2024, O PRIMEIRO AUTOR, AO CONDUZIR MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA, FOI ATINGIDO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ, CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, QUE TERIA DESOBEDECIDO SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO VIA PREFERENCIAL.II.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA.

A) SEGUNDO O ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; B) AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DA PARTE RECORRIDA.III.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, MAS APENAS A PRESUNÇÃO QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DAS DECLARAÇÕES NELE INFORMADAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA PELO ACIDENTE.IV.

CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APENAS TRATATIVAS PARA SOLUÇÃO CONSENSUAL, SEM CONFIGURAR ADMISSÃO DE CULPA PELO SINISTRO.

MERAS TRATATIVAS NO SENTIDO DE OBTER SOLUÇÃO CONSENSUAL NÃO SE CONFUNDEM COM ADMISSÃO DE CULPA.V.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373, I, E 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Stephanne Cleópatra Pereira Tani de Castro (OAB: 13918/AL) - Tereza Amélia de Brito Rebelo Barros (OAB: 8430/AL) - Danilo Valois Vilasbôas (OAB: 26639/BA)

DESPACHO Nº 0700174-56.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Adeildo Lourenço dos Santos - Recorrente: Maria Izabel Lourenço dos Santos - Recorrido: Naturalle Tratamentos de Resíduos Ltda. - Recorrido: Empresa Brasileira de Concessão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Stephanne Cleópatra Pereira Tani de Castro (OAB: 13918/AL) - Tereza Amélia de Brito Rebelo Barros (OAB: 8430/AL) - Danilo Valois Vilasbôas (OAB: 26639/BA)