TJAL - 0700391-02.2024.8.02.0046
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Palmeira dos Indios
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 13:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ) Processo 0700391-02.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Iago Felipe Ferreira Moura - Quanto ao pedido para expedição de guia de recolhimento provisória, esclareço que o Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ-AL estabelece que não será expedido qualquer documento tendente à execução provisória nos processos em que não haja réu preso (art. 801, I), assim como não deverá ser expedida guia de execução em casos de suspensão condicional da pena a que se refere o art. 77 do Código Penal (art. 805).
No mais, quanto ao pedido de transferência para o presídio do agreste, verifica-se que o réu se encontra solto por este processo, conforme determinado na sentença (fls. 159/172) e já cumprido (fls. 173/175, 178 e 196/215).
Portanto, nada a deliberar quanto ao referidos pedidos.
Por oportuno, recebo a apelação interposta pela defesa do réu por ser tempestiva (fl. 217).
Assim, dê-se vista à sua defesa para que, no prazo de 16 (dezesseis) dias apresente as razões recursais.
Após apresentação das razões pela defesa do recorrente, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente contrarrazões no prazo legal.
Com a apresentação das razões do recurso e das contrarrazões, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal.
Expedientes de estilo. -
14/01/2025 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/01/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 01:39
Juntada de Mandado
-
17/09/2024 01:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2024 06:19
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/08/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 13:47
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 13:24
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 11:39
Julgado procedente o pedido
-
14/08/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 05:32
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 14:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/06/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 07:50
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 08:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 09:10
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
03/06/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 13:06
Juntada de Mandado
-
30/05/2024 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 15:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 13:33
Expedição de Mandado.
-
24/05/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 14:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/05/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/05/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:08
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
-
21/05/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 14:20
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
21/05/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 09:50
Juntada de Informações
-
17/05/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 08:20
Juntada de Mandado
-
13/05/2024 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 11:09
Expedição de Ofício.
-
10/05/2024 10:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/05/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 14:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
-
19/04/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 13:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/04/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:12
Juntada de Mandado
-
27/03/2024 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2024 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2024 12:59
Expedição de Mandado.
-
15/03/2024 12:50
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/03/2024 14:10
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/03/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 11:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/03/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 13:09
Juntada de Mandado
-
12/02/2024 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2024 13:17
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 00:55
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 00:40
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 13:44
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/02/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/02/2024 10:11
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 10:11
Recebido pelo Distribuidor
-
08/02/2024 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/02/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
08/02/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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