16/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL) - Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Genildo de Sousa FilhoB0 - 1.

Os autos vieram conclusos após manifestação ministerial requerendo diligências para localização e intimação do investigado Genildo de Sousa Filho para proposta de acordo de não persecução penal (fls. 148-149). 2.

Ocorre que, em consulta ao sistema SAJ, verifico que nos autos nº 0700472-88.2024.8.02.0056 há sentença que homologou transação penal em 6 de agosto de 2024, tendo como beneficiário o investigado Genildo de Sousa Filho. 3.

Considerando que o presente auto de prisão em flagrante data de 22 de novembro de 2024 e que a transação penal anterior foi homologada em 6 de agosto de 2024, verifica-se que o investigado foi beneficiado com medida despenalizadora dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. 4.

Dessa forma, resta prejudicada a proposta de ANPP nestes autos, por expressa vedação legal. 5.

Ante o exposto, DETERMINO vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste conforme os autos de sua atribuição, considerando a inaplicabilidade do ANPP e que até o momento não consta o oferecimento de denúncia nos presentes autos. 6.

Cumpra-se.
05/08/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:55

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Genildo de Sousa Filho - 1.

Os autos vieram conclusos diante da manifestação do Ministério Público à fl. 132. 2.

Acolho a manifestação ministerial e DETERMINO a intimação do advogado constituído pelo indiciado (fl. 65) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à atualização do endereço de seu constituinte, sob pena de ser considerado descumprimento das medidas cautelares impostas e consequente deflagração da ação penal, nos termos da manifestação. 3.

Decorrido o prazo e não havendo manifestação, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Cumpra-se.
02/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Genildo de Sousa Filho - Considerando o teor da certidão de fl. 126, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente.

Cumpra-se.
20/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Genildo de Sousa Filho - 3.

Sendo assim, designo AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 19 de março de 2025, às 11h. 4.

Adote a secretaria as seguintes providências: A) Intimem-se a defesa técnica (fl. 65) e o Ministério Público; e B) Intime-se o indiciado por meio virtual ou, caso não haja nos autos os dados necessários à intimação por meio virtual, por mandado.
28/01/2025 13:45

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:05

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 11:31

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
22/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Genildo de Sousa Filho - 1.

Em análise dos autos, observa-se que o Ministério Público manifestou a intenção de celebrar com o indiciado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2.

Sendo assim, DETERMINO que a secretaria junte aos autos certidões indicando o atendimento ou não às condições do art. 28-A, § 2º, incisos II e III do Código de Processo Penal. 3.

Atendendo às condições, autos conclusos para designação de audiência. 4.

Em caso de o indiciado não atender às condições, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Cumpra-se.
20/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700511-64.2024.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Genildo de Sousa Filho - 1.

Considerando a certidão de fl. 66, oficie-se a autoridade policial para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter o inquérito policial devidamente concluído e relatado, ou, se for o caso, informar sobre a necessidade de dilação de prazo para a conclusão das investigações. 2.

Com a juntada do inquérito policial ou a solicitação para dilação de prazo pela autoridade policial, dê-se vista dos atos ao Ministério Público para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Cumpra-se
12/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2024 08:31

INCONSISTENTE
25/11/2024 08:31

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2024 16:20

Juntada de Mandado
23/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 08:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2024 10:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
23/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 07:53

Conclusos para decisão
23/11/2024 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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