TJAL - 0700210-34.2020.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:04
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700210-34.2020.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargada: Isabela Gusmão de Moraes - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Regiane Gonçalves de Lima (OAB: 13231/AL) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Givanildo Oliveira dos Santos (OAB: 17595A/AL) - Ilza Souza de Moraes Neta (OAB: 30324/PE) - Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/CE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 13:15
Cadastro de Incidente Finalizado
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:41
Ato Publicado
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700210-34.2020.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Isabela Gusmão de Moraes - Recorrida: Ilza Souza de Moraes Neta - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ressalvando que as partes poderão ingressar com ação própria para regularização do imóvel, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
SIMULAÇÃO RELATIVA.
NEGÓCIO DISSIMULADO INVÁLIDO.
INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO TITULAR DO IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO OBJETO DE SIMULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR O BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO E FAVORECER INDEVIDAMENTE UMA SOBRINHA DO FALECIDO.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A SOBRINHA DO FALECIDO E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO PODE ASSUMIR DUAS DIFERENTES CONFIGURAÇÕES, SENDO POSSÍVEL DISTINGUI-LO ENTRE SIMULAÇÃO ABSOLUTA - QUANDO O NEGÓCIO CELEBRADO É FICTÍCIO, INCAPAZ DE PRODUZIR QUALQUER EFEITO - E SIMULAÇÃO RELATIVA, TAMBÉM CHAMADA DISSIMULAÇÃO - QUANDO SE BUSCA ENCOBRIR UM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE FORMALMENTE CELEBRADO. 3.1.
DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE NO ART. 167, EM SE TRATANDO DE SIMULAÇÃO RELATIVA - QUANDO O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO TEM POR OBJETIVO ENCOBRIR OUTRO DE NATUREZA DIVERSA -, SUBSISTIRÁ AQUELE DISSIMULADO SE, EM SUBSTÂNCIA E FORMA, FOR VÁLIDO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.
NA HIPÓTESE EM APREÇO, CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL QUE O BEM FOI FORMALMENTE ADQUIRIDO PELA SOBRINHA, NO EXATO DIA DE FALECIMENTO DO TIO, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ONEROSO, O QUE CONTRADIZ FRONTALMENTE A TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O BEM TERIA SIDO DOADO COMO “PERMUTA”, COM A FINALIDADE DE QUITAR SUPOSTAS DÍVIDAS QUE O DE CUJUS POSSUÍA COM A ENTÃO SOBRINHA, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA. 4.1.
AINDA QUE SE ADMITISSE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA INFORMAL ENTRE O FALECIDO E A RÉ, ASSIM COMO A INTENÇÃO DO FALECIDO EM TRANSFERIR PARTE DE SEU PATRIMÔNIO À SOBRINHA, A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRÓPRIA E A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A DOAÇÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAR NULO, POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO, O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS DEMANDADOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.511.380/GO, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 07/10/2024, DJE 22/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Regiane Gonçalves de Lima (OAB: 13231/AL) - Givanildo Oliveira dos Santos (OAB: 17595A/AL) - Ilza Souza de Moraes Neta (OAB: 30324/PE) - Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/CE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) -
25/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 08:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 08:55
Conhecido o recurso de
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24/06/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Processo Julgado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:46
Ato Publicado
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03/06/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 16:50
Incluído em pauta para 30/05/2025 16:50:02 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:24
Ato Publicado
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28/05/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2023 08:14
Conclusos para julgamento
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17/07/2023 08:14
Recebidos os autos
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17/07/2023 08:13
INCONSISTENTE
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17/07/2023 08:13
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 18:15
Juntada de Petição de parecer
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14/07/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica
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11/07/2023 13:00
Proferido despacho
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11/07/2023 10:45
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 10:45
Distribuído por sorteio
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11/07/2023 10:40
Registrado para Retificada a autuação
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11/07/2023 10:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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