TJAL - 0700230-35.2022.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700230-35.2022.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravada: Clerivalda Araújo Costa - Agravante: Estado de Alagoas. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Lívia Azevedo de Carvalho (OAB: 30623/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
26/08/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:41
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:41:26 local.
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25/08/2025 08:41
Ato Publicado
-
25/08/2025 07:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 07:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700230-35.2022.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravada: Clerivalda Araújo Costa - Agravante: Estado de Alagoas. - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Azevedo de Carvalho (OAB: 30623/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
21/08/2025 12:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2025 10:48
Conclusos para despacho
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21/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 17:01
Ciente
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01/07/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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14/06/2025 08:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/06/2025 08:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/06/2025 08:37
Intimação / Citação à PGE
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13/06/2025 20:57
Ato Publicado
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12/06/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 15:05
Conclusos para despacho
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12/06/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 14:14
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 03:14
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:22
Intimação / Citação à PGE
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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14/05/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 20:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 17:19
Negado seguimento ao recurso
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21/04/2025 09:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 09:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 12:00
Conclusos para despacho
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10/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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10/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2024 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 14:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2024 14:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/03/2024 09:43
Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
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11/03/2024 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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07/03/2024 15:17
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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07/03/2024 15:17
Vinculação de Tema
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07/03/2024 15:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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05/03/2024 11:12
Conclusos para despacho
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05/03/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 10:07
Ciente
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04/03/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2024 13:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/03/2024 13:07
Intimação / Citação à PGE
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04/03/2024 13:06
Intimação / Citação à PGE
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23/02/2024 10:40
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
23/02/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 07:31
Conclusos para despacho
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02/02/2024 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2024 13:23
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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30/01/2024 13:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/01/2024 13:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/11/2023 11:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/11/2023 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/10/2023 10:43
Ciente
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05/10/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 08:46
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/09/2023 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2023 12:39
Intimação / Citação à PGE
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11/09/2023 12:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
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05/06/2023 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2023 14:34
Acórdãocadastrado
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01/06/2023 14:45
Conhecido o recurso de
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29/05/2023 14:00
Processo Julgado
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18/05/2023 09:51
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 10:02
Incluído em pauta para 17/05/2023 10:02:43 local.
-
16/05/2023 11:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
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16/05/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 16:51
Determinada Requisição de Informações
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18/08/2022 06:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2022 12:58
Conclusos para julgamento
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17/08/2022 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2022 07:02
Ciente
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16/08/2022 16:07
Juntada de Petição de parecer
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16/08/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2022 12:04
Vista / Intimação à PGJ
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05/08/2022 11:32
Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
-
04/08/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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04/08/2022 12:20
Conclusos para julgamento
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04/08/2022 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2022 12:20
Distribuído por sorteio
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04/08/2022 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2022 12:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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