TJAL - 0700231-02.2017.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700231-02.2017.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Genaldo A. da Silva Captacao - Des.

Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento, a advogada Lidyane Oliveira Castilho, inscrita pela parte apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 0700231-02.2017.8.02.0020, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.

O APELANTE ALEGA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA ENCONTRA-SE PRESCRITA NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.4.

NO CASO CONCRETO, A DÍVIDA VENCIDA EM 16/10/2015 TEVE AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/2017, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, NÃO SE CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.5.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, POIS HOUVE DILIGÊNCIA DO APELANTE E MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, CONFORME CRONOLOGIA PROCESSUAL.6.

NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 240, § 3º, DO CPC, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA POR ATRASO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO.7.

A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA FICA PREJUDICADA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRETENSÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.2) NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRE DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, AUSENTE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.3) A DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR PARTE DO JUÍZO NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 240, § 3º, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, I; CPC, ARTS. 240, § 3º, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB: 12469A/AL) - Welton Rodrigues Loiola (OAB: 14683/CE) - Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE) - Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA)