19/08/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 07:57

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700272-74.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Cicero Alves da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700272-74.2025.8.02.0056, em que figuram como apelante Cicero Alves da Silva e, como apelado, Banco Bradesco S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

DEMANDAS EM MASSA SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS.

SHAM LITIGATION.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERO ALVES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.

A PARTE APELANTE SUSTENTOU A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA SIMULADA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO, ALÉM DE ALEGAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM PETIÇÕES GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO; (II) AVALIAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, É MEDIDA JURIDICAMENTE ADEQUADA À HIPÓTESE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO INDISCRIMINADO DE AÇÕES COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E PADRÃO ARGUMENTATIVO IDÊNTICO, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS.A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS COM CONTEÚDO SEMELHANTE, AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DOS CONTRATOS E INDÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.A FIGURA DA SHAM LITIGATION, EMBORA ORIUNDA DO DIREITO CONCORRENCIAL ESTRANGEIRO, É APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMO PARADIGMA DE REPRESSÃO AO USO TEMERÁRIO E DESLEAL DO DIREITO DE AÇÃO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA CONTER O ASSÉDIO PROCESSUAL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.A CRÍTICA DO JUÍZO À CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PATRONO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE QUANDO BASEADA EM DADOS CONCRETOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PODE CARACTERIZAR SHAM LITIGATION, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO ÉTICA DO PROCESSO.NÃO HÁ NULIDADE POR PARCIALIDADE QUANDO O MAGISTRADO SE MANIFESTA CRITICAMENTE SOBRE CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)
29/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:40

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:40

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
27/03/2025 10:46

Conclusos
27/03/2025 10:46

Expedição de
27/03/2025 10:45

Distribuído por
27/03/2025 10:41

Registro Processual
27/03/2025 10:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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