06/08/2025 15:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/08/2025 15:29

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 17:00

Ciente
05/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 10:01

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700281-30.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Moacir Vieira da Rocha - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE REALIZADA COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA SOBRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 27 DO CDC.5.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO.6.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE FORNECEU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS, OS VALORES TOTAIS E A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.7.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.8.

NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.9.

COMPROVADOS OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INCIDE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA E O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00.10.

NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 600.663/RS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CPC, ART. 487, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; TJAL, APCÍV Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)
11/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:11

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:11

Conhecido o recurso de
06/07/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
12/06/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:58

Ato Publicado
10/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:55

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:55:47 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:17

Ato Publicado
19/05/2025 09:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/08/2024 07:00

Conclusos para julgamento
02/08/2024 07:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 07:00

Distribuído por sorteio
02/08/2024 06:55

Registrado para Retificada a autuação
02/08/2024 06:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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