TJAL - 0700289-45.2022.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Unibel - União de Bebidas Ltda - Embargada: Usina Terra Nova S.A. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000, em que figuram como parte embarganteUNIBEL - União de Bebidas Ltda., e, como embargada, Usina Terra Nova S/A, devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITARos Embargos de Declaração.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió,data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REJEITADA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, MAS, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGOU O MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SUMA: (A) NULIDADE DO JULGAMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE ANTERIORMENTE SE DECLARARA SUSPEITO; (B) ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO; (C) OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA; (D) ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO; E (E) OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR, CUJA SUSPEIÇÃO FOI SUPERADA EM SESSÃO ANTERIOR, ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO; E (II) SABER SE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, RELATIVAS AO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, APONTAM VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO É AFASTADA, POIS, CONFORME REGISTROS DA SESSÃO, A SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR FOI SUPERADA EM MOMENTO ANTERIOR, O QUE TORNA REGULAR SUA PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO.4- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.5- AS ALEGAÇÕES DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO E ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REVELAM, NA VERDADE, O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO E O SEU INTENTO DE OBTER UM NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS.6- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, SEM INCORRER EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE TORNA A VIA ELEITA INADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, POIS O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DE DESEMBARGADOR CUJA SUSPEIÇÃO FOI SUPERADA EM SESSÃO ANTERIOR NÃO ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS E DO MÉRITO DA CAUSA, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO OS ARGUMENTOS QUE, A PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS, BUSCAM A REFORMA DE JULGADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.013, § 3º, II, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 125, 192, 199, I, 206, § 3º, V, E 211.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 948.771/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO RESP N. 2.061.199/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
15/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Unibel - União de Bebidas Ltda - Embargada: Usina Terra Nova S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
11/07/2025 12:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
13/06/2025 09:37
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 10:10
Ato Publicado
-
30/05/2025 13:32
Determinada Requisição de Informações
-
27/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:35
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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27/05/2025 12:31
Ciente
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27/05/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:32
Incidente Cadastrado
-
26/05/2025 08:18
Ato Publicado
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20/05/2025 10:47
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
16/05/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/05/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 13:34
Conhecido o recurso de
-
08/05/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
04/04/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 09:00
Adiado
-
31/03/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 09:00
Adiado
-
20/03/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 12:41
Incluído em pauta para 19/03/2025 12:41:11 local.
-
19/03/2025 12:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/03/2025 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/01/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2025 09:00
Retirado de Pauta
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16/12/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2024 09:00
Adiado
-
02/12/2024 12:13
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
-
02/12/2024 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 13:40
Incluído em pauta para 29/11/2024 13:40:46 local.
-
29/11/2024 13:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/11/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 09:00
Retirado de Pauta
-
08/11/2024 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 06:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 09:00
Adiado
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06/11/2024 07:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 09:00
Adiado
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14/10/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 14:37
Incluído em pauta para 10/10/2024 14:37:13 local.
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24/09/2024 15:58
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
-
23/09/2024 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/09/2024 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 09:00
Retirado de Pauta
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12/09/2024 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 09:00
Adiado
-
03/09/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 13:36
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 11:42
Incluído em pauta para 13/08/2024 11:42:29 local.
-
12/08/2024 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
-
07/08/2024 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 08:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 09:17
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
-
05/08/2024 14:55
Conclusos para julgamento
-
05/08/2024 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
02/08/2024 11:13
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
-
02/08/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 07:56
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
-
21/05/2024 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/03/2024 13:17
Ciente
-
11/03/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 09:00
Retirado de Pauta
-
14/12/2023 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 14:13
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 10:23
Incluído em pauta para 13/12/2023 10:23:12 local.
-
13/12/2023 10:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/08/2023 12:11
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 19:16
devolvido o
-
18/08/2023 19:16
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 18:45
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 10:35
Ciente
-
14/08/2023 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 13:10
Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
-
14/08/2023 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2023 16:31
Determinada Requisição de Informações
-
08/05/2023 10:28
Conclusos para julgamento
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08/05/2023 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2023 10:28
Distribuído por sorteio
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08/05/2023 10:04
Registrado para Retificada a autuação
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08/05/2023 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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