TJAL - 0700289-45.2022.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Unibel - União de Bebidas Ltda - Embargada: Usina Terra Nova S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000, em que figuram como parte embarganteUNIBEL - União de Bebidas Ltda., e, como embargada, Usina Terra Nova S/A, devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITARos Embargos de Declaração.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REJEITADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, MAS, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGOU O MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SUMA: (A) NULIDADE DO JULGAMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE ANTERIORMENTE SE DECLARARA SUSPEITO; (B) ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO; (C) OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA; (D) ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO; E (E) OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR, CUJA SUSPEIÇÃO FOI SUPERADA EM SESSÃO ANTERIOR, ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO; E (II) SABER SE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, RELATIVAS AO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, APONTAM VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO É AFASTADA, POIS, CONFORME REGISTROS DA SESSÃO, A SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR FOI SUPERADA EM MOMENTO ANTERIOR, O QUE TORNA REGULAR SUA PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO.4- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.5- AS ALEGAÇÕES DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO E ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REVELAM, NA VERDADE, O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO E O SEU INTENTO DE OBTER UM NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS.6- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, SEM INCORRER EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE TORNA A VIA ELEITA INADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, POIS O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DE DESEMBARGADOR CUJA SUSPEIÇÃO FOI SUPERADA EM SESSÃO ANTERIOR NÃO ACARRETA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS E DO MÉRITO DA CAUSA, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO OS ARGUMENTOS QUE, A PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS, BUSCAM A REFORMA DE JULGADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.013, § 3º, II, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 125, 192, 199, I, 206, § 3º, V, E 211.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO RESP N. 2.061.199/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0700289-45.2022.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Unibel - União de Bebidas Ltda - Embargada: Usina Terra Nova S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho