TJAL - 0700292-32.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700292-32.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Companhia de Seguros Previdencia do Sul - Apelada: Maria José da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SEGURO NÃO CONTRATATO.
TESE DE REGULARIDADA DE COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDAS.
SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, TENDO O JUÍZO A QUO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; E (II) SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429, II)".4.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.5.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”.6.
CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA SEGURADORA AO EFETUAR DIVERSOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR REFERENTE A CONTRATO INEXISTENTE.7.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3A CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.S 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ARTS.85, §8º-A, 373, II, 429, II E 1.025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laura Agrifóglio Viana (OAB: 18668/RS) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) -
23/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:47
Ato Publicado
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04/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:01:10 local.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 14:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/02/2025 15:40
Ciente
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10/02/2025 14:49
Juntada de Documento
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10/02/2025 14:49
Juntada de Petição de
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05/08/2024 11:30
Conclusos
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05/08/2024 11:30
Expedição de
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05/08/2024 11:30
Distribuído por
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05/08/2024 11:28
Registro Processual
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05/08/2024 11:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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