26/02/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:45

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/02/2025 13:45

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 13:44

Recebimento de Processo no GECOF
25/02/2025 13:44

Análise de Custas Finais - GECOF
25/02/2025 13:08

Remessa à CJU - Custas
25/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:05

Transitado em Julgado
28/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Barros Silva (OAB 13797/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700929-22.2023.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Soares Domasceno - Réu: Aspecir Previdencia - III Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial, referente a cobrança "PAGTO COBRANÇA 0000070 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA (fl. 18)"; b) CONDENO o demandado a título de danos materiais que restitua, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos pela Autora desde o dia 3/3/2023 (fl. 18) até a data da cessão dos descontos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Promova-se a correção do polo passivo para União Seguradora SA - Vida e Previdência, empresa ligada à Aspecir Previdência.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Barros Silva (OAB 13797/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700929-22.2023.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Soares Domasceno - Réu: Aspecir Previdencia - Em análise ao feito, em especial aos documentos juntados pelo autor na exordial, verifico que houve a juntada apenas do extrato da conta em Abril/2023 (fl. 18), não sendo apresentados os demais meses onde ocorreram os descontos.

Desta feita, antes da análise meritória dos autos, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos dos meses onde ocorreram os descontos do seguro.

Com a apresentação, façam-se os autos conclusos para Sentença.
14/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:56

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 09:46

Conclusos para julgamento
15/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 16:54

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 10:16

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:01

Decisão Proferida
02/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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