TJAL - 0700294-33.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NOTA DE CRÉDITO RURAL.
AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL.
O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO, DEFENDENDO QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESCA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE ENQUANTO AVALISTA, E QUE A PARTE EMBARGADA DEVERIA ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2.
FATOS RELEVANTES.
O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR DIRIGENTES DE COLÔNIA DE PESCADORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR, CONFORME EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA, BEM COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE AVALISTA, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXCLUIU A PESSOA JURÍDICA DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVAMENTE (I) À EFICÁCIA DO AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA, E (II) À ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU PARA REEXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGADO EXAMINOU TODAS AS TESES LEVANTADAS NA APELAÇÃO E CONCLUIU QUE O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR É NULO, NÃO VINCULANDO A PESSOA JURÍDICA, SENDO RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SIGNATÁRIOS. 6.
O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A VALIDADE DE AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE AVALISTA E COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 167/1967. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ DECIDIDOS NEM PARA REEXAME DO MÉRITO.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) -
23/07/2025 14:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
21/07/2025 17:25
Republicado ato_publicado em 21/07/2025.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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15/07/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:35
Incidente Cadastrado
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10/03/2025 11:10
Conclusos
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10/03/2025 11:10
Expedição de
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10/03/2025 11:10
Distribuído por
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10/03/2025 11:06
Registro Processual
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10/03/2025 11:06
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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