29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700332-76.2020.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Claudivania Fernandes da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ANTE A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOMENTE PARA FIXAR COMO APLICÁVEL À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE QUANTO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.

MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.

EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO, SE TRATANDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700332-76.2020.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Claudivania Fernandes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
15/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 20:07

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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