TJAL - 0700327-25.2016.8.02.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700327-25.2016.8.02.0061/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Usina Bititinga S/A. - Embargado: Emilio Elizeu Maya de Omena - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Autor, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.
Por consequência, majorar os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do prefalado REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO EM ACÓRDÃO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
PRESCRIÇÃO BIENAL. ÔNUS DA PROVA.
SUCUMBÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR USINA BITITINGA S/A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REGRESSO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO (A) À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO/APELANTE, (B) À DEFINIÇÃO E IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À PARTE DA PRETENSÃO RECONHECIDA COMO PRESCRITA, E (C) À FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA PARA O AFASTAMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECORRENTE DO DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA A PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL CONSIDERADA PRESCRITA NO ACÓRDÃO; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO SEM INDICAR E ANALISAR AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVARIAM AS DATAS DE PAGAMENTO ALEGADAS PELO AUTOR PARA JUSTIFICAR TAL AFASTAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO (ART. 1.022, II C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC) AO DEIXAR DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGADO.
EMBORA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DECORRENTE DO DEFERIMENTO TÁCITO SEJA PREVISTA EM LEI (ART. 99, §3º CPC), TRATA-SE DE PRESUNÇÃO APENAS DE DIREITO (JURIS TANTUM), QUE PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE (ART. 99, §2º CPC).
A EXPOSIÇÃO REALIZADA PELA EMBARGANTE CONSTITUI INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O EMBARGADO, EM QUE DEVE A GRATUIDADE SER AFASTADA.4.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AO AFIRMAR QUE OS PAGAMENTOS QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO DE REGRESSO OCORRERAM EM 2013.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO, BASEOU-SE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE DATAS DE PAGAMENTO POSTERIORES, SEM, CONTUDO, INDICAR E ANALISAR O SUPORTE PROBATÓRIO PARA TAIS ALEGAÇÕES E PARA A CONCLUSÃO DE QUE ESSES PAGAMENTOS ESPECÍFICOS CORRESPONDERIAM ÀS DÍVIDAS EM QUESTÃO.5.
A CORREÇÃO DA OMISSÃO (ART. 1.022, II C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC) REVELA QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR (ART. 373, I CPC) AS DATAS DOS PAGAMENTOS QUE AFASTARIAM A PRESCRIÇÃO BIENAL, CUJO TERMO INICIAL SE CONTA DA DATA DE CADA PAGAMENTO (ART. 346, III E 349 CC).
ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL.6.
DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA SE RESTABELECER A CONCLUSÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL E A CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7.
EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º CPC) DEVEM SER MAJORADOS EM 1%, PARA QUE TOTALIZEM EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.573.573).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO QUE TACITAMENTE DEFERIDA, É APENAS DE DIREITO (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA POR PROVA OU ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. 2.
EM AÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGATÓRIA POR DÍVIDA TRABALHISTA PAGA PELO SUB-ROGADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O BIENAL, CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO, EM QUE RECAI SOBRE O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR AS DATAS DOS PAGAMENTOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 3.
INCORRE EM OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA AFASTAR PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES DA PARTE SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO PELA PARTE."9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º E §3º, 373, I, 489, §1º, IV, 85, §2º E §11, 1.022; CC, ARTS. 346, III, 349; CF/1988, ART. 7º, XXIX; CLT, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573; STJ, RESP 1707790/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Jose de Coimbra Pinto - Alexandre José do Monte Ramos (OAB: 7374/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) -
19/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
18/07/2025 15:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/07/2025 15:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/07/2025 10:11
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
01/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 14:40
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:40:17 local.
-
27/06/2025 07:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 14:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
05/06/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 09:00
Vista / Intimação à PGJ
-
04/06/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:04
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
30/05/2025 15:47
Ciente
-
30/05/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 14:52
Incidente Cadastrado
-
26/05/2025 12:17
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
20/05/2025 14:29
Acórdãocadastrado
-
20/05/2025 10:52
Processo Julgado Sessão Virtual
-
20/05/2025 10:52
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 10:29
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 22:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 07:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 13:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
09/04/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:58
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/01/2025 13:53
Ciente
-
21/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
09/12/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/12/2024 08:48
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
-
06/12/2024 11:07
Determinada Requisição de Informações
-
04/10/2024 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/10/2024 14:00
Retirado de Pauta
-
27/09/2024 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2024 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2024 09:00
Adiado
-
24/09/2024 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/09/2024 13:20
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
13/09/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:30
Incluído em pauta para 12/09/2024 15:30:53 local.
-
12/09/2024 15:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/09/2024 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/09/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 15:03
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
06/09/2024 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2024 08:18
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
05/09/2024 11:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
16/08/2024 10:44
Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
-
15/08/2024 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/06/2024 15:59
Conclusos para julgamento
-
06/06/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2024 12:09
Ciente
-
06/06/2024 09:35
Juntada de Petição de parecer
-
06/06/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 14:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
-
04/06/2024 11:38
Vista / Intimação à PGJ
-
04/06/2024 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 16:44
Determinada Requisição de Informações
-
05/04/2024 19:10
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/04/2024 19:10
Distribuído por sorteio
-
02/04/2024 08:39
Registrado para Retificada a autuação
-
02/04/2024 08:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700341-58.2020.8.02.0064
Maria do Socorro Valentin dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2020 08:25
Processo nº 0700335-93.2020.8.02.0050
Ministerio Publico da Comarca de Porto C...
Adeilton Lourenco da Silva
Advogado: Jackson Henrique Burgos Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/02/2023 13:17
Processo nº 0700335-93.2020.8.02.0050
Adeilton Lourenco da Silva
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 08:00
Processo nº 0700327-25.2016.8.02.0061
Emilio Elizeu Maia de Omena
Companhia Agro Industrial Omena Irmaos
Advogado: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2022 08:52
Processo nº 0700332-23.2023.8.02.0022
Estado de Alagoas
Olinda Maria Rodrigues da Rocha
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 07:47