TJAL - 0700342-29.2022.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 15:42
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700342-29.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: José Erivanio Costa Lima Junior - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA COM ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE UM DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR UM BEM.
O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, COM BASE NO ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI UMA DECISÃO SURPRESA, POR NÃO TER SIDO DADA À PARTE APELANTE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À INATIVIDADE DO AUTOR, QUE POR MAIS DE 30 DIAS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CARACTERIZANDO ABANDONO DA CAUSA.
O APELANTE ALEGA QUE A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFRONTOU O ARTIGO 10 DO CPC, POR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA SANAR A FALHA, E PEDE O RETORNO DO PROCESSO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM AGIU CORRETAMENTE AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRINTIMAÇÃO E ABANDONO DA CAUSAO MAGISTRADO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 485, III, DO CPC, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXA DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO SEU ANDAMENTO POR MAIS DE 30 DIAS.
A PARTE AUTORA NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, APESAR DE TER SIDO INTIMADA SOBRE O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃOO JUIZ CORRETAMENTE OBSERVOU A NORMA PROCESSUAL VIGENTE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS CARACTERIZOU ABANDONO DA CAUSA, QUE É PASSÍVEL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 485, III, DO CPC.JURISPRUDÊNCIAA DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE FOI CORRETAMENTE FEITO NESTE CASO.IV.
DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARTIGO 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, AGINT NO RESP 1897188/MG, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 21/06/2021.APELAÇÃO CÍVEL: 1041872-66.2023.8.11.0041, RELATOR: NÃO INFORMADO, 26/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
07/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 10:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 10:54
Conhecido o recurso de
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07/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 10:41
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700342-29.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: José Erivanio Costa Lima Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
24/07/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:11
Incluído em pauta para 24/07/2025 09:11:38 local.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 10:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/02/2025 10:01
Conclusos
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10/02/2025 10:01
Expedição de
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10/02/2025 10:01
Distribuído por
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10/02/2025 09:47
Registro Processual
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10/02/2025 09:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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