01/09/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 12:01

Ato Publicado
28/08/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700349-49.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: R.

S. de O. - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 14/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Klever Rêgo Loureiro Júnior (OAB: 12823/AL) - Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL)
26/08/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:49

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:49:39 local.
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 15:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 17:36

Ciente
23/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:14

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 16:38

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 07:10

Ciente
07/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:02

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:02

Vinculação de Tema
21/11/2024 11:43

Retificado o movimento
15/11/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 12:45

Intimação / Citação à PGE
01/11/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:21

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:58

Ciente
17/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:26

Acórdãocadastrado
30/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/09/2024 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/09/2024 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 07:26

Ciente
18/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 10:04

Intimação / Citação à PGE
23/05/2024 12:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 14:11

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2024 14:11

Conhecido o recurso de
10/05/2024 12:36

Julgamento Virtual Iniciado
02/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 14:40

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 12:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/03/2024 16:30

Conclusos para julgamento
05/03/2024 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio
05/03/2024 16:26

Registrado para Retificada a autuação
05/03/2024 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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