TJAL - 0700507-47.2024.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Polo Ativo

Partes

NEULIVAN TENORIO DA SILVA

CPF *46.***.*28-11

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MURILO JOSE DA SILVA

CPF *22.***.*48-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700507-47.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Neulivan Tenorio da SilvaB0 - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1- Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$: 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), acrescido de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA-E, a contar da data do ato ilícito (art. 398 do Código Civil), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ), incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros de mora. 2- Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,000 (mil e quinhentos reais), incidindo juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, azendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2025 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2025 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700507-47.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Neulivan Tenorio da SilvaB0 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 61, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário.

    Após, em havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Caso contrário, para sentença.

    Cumpra-se.

  • 08/07/2025 21:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/07/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 08:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 08:24:50, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 17/02/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/01/2025 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 14:20:32, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 27/01/2025 13:46

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 16/01/2025 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2025 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2025 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 13:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/12/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700507-47.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Neulivan Tenorio da Silva - Autos n° 0700507-47.2024.8.02.0033 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Neulivan Tenorio da Silva Réu: Murilo José da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o dia 27 de janeiro de 2025, às 9 horas, no(a) Vara do Único Ofício do Quebrangulo, Cite-se conforme Decisão exarada às fls.21/22 e intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogados.

    Quebrangulo, 18 de dezembro de 2024 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Saionara da Silva Santos Estagiária cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 19/12/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 09:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 09:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:10

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 09/12/2024 12:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/12/2024 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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