TJAL - 0700356-37.2021.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700356-37.2021.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Irene da Silva Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO E REDUZIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO COBRAR DÉBITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA E NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR NA APURAÇÃO DO DÉBITO, JÁ QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPELE A AVERIGUAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA.5.

PRESENTE O ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NA APURAÇÃO DA DÍVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.

O DANO MORAL, ORIUNDO DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO.

PRECEDENTES DO STJ.7.

O VALOR ARBITRADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE ALÉM DO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) NORMALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES AOS DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 3º, §2º E 14; RESOLUÇÃO Nº 414/2010, ART. 129; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.953.986/PA, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022; TJ/AL - PROCESSO: 0700151-07.2024.8.02.0048; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; STJ - RESP N. 1.715.545/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018; TJ/AL - PROCESSO: 0709760-86.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 17/08/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0709760-86.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO: 17/08/2023..

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB: 20807/AL) - Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 20781/AL)