28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ADV: MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP) - Processo 0700391-56.2023.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Cícero FerreiraB0 - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefícios - AbcbB0 - Após a regular tramitação do feito em primeiro grau, sobreveio a interposição de recurso de apelação, o qual foi devidamente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme acórdão de fls. 196/201, com trânsito em julgado já certificado nos autos.

Contudo, decorrido lapso temporal razoável desde o referido trânsito em julgado, a parte autora não promoveu pedido expresso de cumprimento de sentença, tampouco requereu qualquer providência visando à execução do julgado, permanecendo inerte, mesmo após o decurso do prazo legal previsto para a iniciativa do exequente.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil: 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

No presente caso, a inércia da parte autora não configura abandono da causa a ensejar extinção sem resolução do mérito, porquanto já houve sentença e acórdão transitado em julgado, mas, ausente o impulso oficial, mostra-se oportuno o arquivamento do feito, sem prejuízo da futura propositura do cumprimento de sentença, no prazo prescricional aplicável, desde que requerido pela parte interessada.

Ademais, no tocante ao pedido de renúncia ao mandato apresentado pela advogada THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, OAB/SP 347.922, às fls. 181/182, defiro a renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Diante da regular formalização da renúncia, inclusive com a comprovação da ciência da parte outorgante, considera-se desvinculada a patrona do feito, após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias contados da notificação à parte demandada, salvo se substituída antes.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 112 e 513, §1º, ambos do Código de Processo Civil: I - DEFIRO o pedido de RENÚNCIA AO MANDATO formulado pela advogada THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, OAB/SP 347.922, nos termos do art. 112 do CPC, observando-se o prazo legal de representação.

II - DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, ante a inércia da parte autora em postular o cumprimento da sentença de obrigação de pagar, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 196/201, sem prejuízo de eventual desarquivamento mediante impulso da parte interessada, observado o prazo prescricional aplicável à pretensão executória.

Cumpra-se.

Publique-se.
07/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 20:27

Recebido recurso eletrônico
27/03/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
26/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
26/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
29/01/2025 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
19/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
22/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 12:24:02, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
03/04/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
02/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:04

Expedição de Carta.
27/02/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
26/02/2024 10:33

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
21/02/2024 08:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 13:02

Publicado ato_publicado em data.
09/11/2023 12:14

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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