14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA (OAB 17915/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0700025-26.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Vera da SilvaB0 - RÉU: B1Eagle Sociedade de Credito Direto S.a.B0 - Autos n° 0700025-26.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Vera da Silva Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.

Palmeira dos Índios, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:15

Remessa à CJU - Custas
11/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:06

Transitado em Julgado
11/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700025-26.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera da Silva - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de" EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO" entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$: 419,4 (Quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), já contabilizado em dobro, a título de repetição de indébito e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO valores recebidos pela parte autora através de saque, de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL) Processo 0700025-26.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera da Silva - Vistos, etc.

Em análise à petição inicial, observa-se que, ou a tarifa/cesta de serviços cobradas está em desacordo com o contrato celebrado, por esse prever a isenção de taxas bancárias, ou a parte autora busca, embora a previsão contratual, benefício legal a isentá-la dessas cobranças.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não se tem acesso ao seu conteúdo.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta.

Deverá, ainda, juntar aos autos a Guia de Recolhimento de Custas Processuais e documentação que comprove hipossuficiência financeira, como cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
09/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 12:28

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731243-47.2024.8.02.0001

Maisa Feitosa Cavalcante Padilha

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0700023-57.2025.8.02.0078

Joao Damasio de Franca Braga

Eletrolux

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0702558-60.2022.8.02.0046

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Cristiane Justino de Lucena

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700553-79.2024.8.02.0051

Francisco Julio da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Keity Lima Ribeiro Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0738159-97.2024.8.02.0001

Maria Augusta Goncalves Ferreira

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Carla Danielly dos Anjos Pereira Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2024 16:10

Exibir Processo