26/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:08

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
25/02/2025 12:40

Baixa Definitiva
25/02/2025 12:40

Baixa Definitiva
25/02/2025 12:40

Remessa à CJU - Custas
25/02/2025 12:40

Transitado em Julgado
25/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:37

Transitado em Julgado
25/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700039-86.2025.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora, às folhas 63-64, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do diploma legal supracitado, motivo pelo qual revogo a decisão de fls. 58-60.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais finais, se houver.

Sem honorários advocatícios.

Por fim, determino o desbloqueio da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se houver, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei no 911/69.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos,11 de fevereiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
12/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:20

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 10:31

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700039-86.2025.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Desde já fica autorizada (caso seja necessária), a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (art. 782, §2º do CPC), e cominada a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento voluntário e inescusável do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do art. 297 c/c art. 311, I do CPC, limitado ao valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Expeça-se mandado de busca e apreensão, informando à parte ré de que: a) dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) cumprida a liminar, CITE-SE o requerido para, querendo, independentemente da providência acima descrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a iniciar-se do dia da apreensão do bem, apresentar resposta.

A parte autora deverá ser intimada da expedição do mandado acima mencionado.

Por fim, tendo em vista que há nos autos indicação de fiel depositário (fls. 05/06, item "C"), este deverá acompanhar o Oficial de Justiça, quando da diligência, uma vez que é proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme os arts. 477 e seguintes do Provimento 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

No mandado deverá constar a advertência de que em caso de o depositário fiel não entrar em contato com o oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 481 do Provimento nº 13/2023, o mandado será devolvido sem cumprimento e extinto o processo sem resolução do mérito.

Insira-se a restrição judicial de busca e apreensão, imediatamente, na base de dados do RENAVAM, através do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei no 911/69.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos-AL, 13 de janeiro de 2025.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito
14/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:18

Decisão Proferida
10/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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