11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702097-90.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Cícera Gomes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702097-90.2024.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Cícera Gomes dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERA GOMES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGOU DESCONHECER QUE CONTRATAVA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA IMPROCEDENTE MOTIVOU O RECURSO, NO QUAL REITEROU AS TESES DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA OU PRESENÇA DESSA FALHA, HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO APELADO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990, A QUAL INDEPENDE DE CULPA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.O CONTRATO FIRMADO INDICOU DE MANEIRA CLARA E PRECISA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA, AS CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO, ENCARGOS E A SISTEMÁTICA DE DESCONTO, DEMONSTRANDO QUE A CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO ADEQUADAMENTE, NÃO SE CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO APELADO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA EM 02/05/2022, ORIENTA QUE A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO.A DEMONSTRAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPLICA NA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, SENDO INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELANTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)
02/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 21696A/AL) Processo 0702097-90.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Gomes dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Cícera Gomes dos Santos, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:47

Decisão Proferida
20/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 08:07

Redistribuição de Processo - Saída
20/01/2025 08:07

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 07:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0702097-90.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Gomes dos Santos - Assim sendo, com base as premissas elencadas acima, alicerçado na garantia fundamental do Juiz Natural, bem como em observância a precedentes do E.

TJ/AL e do C.

STJ, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO a competência para a Comarca de MATA GRANDE - AL, devendo os autos serem remetidos para a distribuição.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
14/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:07

Declarada incompetência
02/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:48

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704510-06.2024.8.02.0046

Marinalva Oliveira Costa Aquino

Banco Bmg S/A

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700071-33.2025.8.02.0040

Quiteria Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701292-40.2024.8.02.0055

Valdelucia dos Santos Silva

Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados...

Advogado: Karleane Oliveira Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0702043-27.2024.8.02.0055

Jose Renildo Ferreira de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Maria Josivania Ferreira Lima Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0704376-76.2024.8.02.0046

Rita Inacio Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 11:50

Exibir Processo