13/08/2025 19:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2025 19:32

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:21

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700464-71.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Aparecida da Silva Teixeira - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELO BANCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A AUTORA SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES.

O BANCO APRESENTOU DEFESA COM BASE NA VALIDADE FORMAL DOS CONTRATOS, JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE AS PARTES;(II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANDO APRESENTA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.04.

OS CONTRATOS IMPUGNADOS DEMONSTRAM PORTABILIDADE DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADAS DIRETAMENTE COM O BANCO RECORRIDO, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.05.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (FLS. 221-256 E 266-268) REVELA A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, BEM COMO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS.06.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ) NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.07.

A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS, QUE EVIDENCIAM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.08.

NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.09.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.12.

NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.13.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DEVER DE INDENIZAR NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.14.

A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 13.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ)
17/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:37

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:37

Conhecido o recurso de
15/07/2025 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:43

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:56

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:56:17 local.
16/06/2025 09:28

Ato Publicado
13/06/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 20:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 20:28

Distribuído por dependência
05/06/2025 13:30

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
05/10/2024 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 16:07

INCONSISTENTE
12/08/2024 16:07

Baixa Definitiva
12/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:56

INCONSISTENTE
20/06/2024 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
10/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
03/06/2024 09:20

Proferido despacho
29/05/2024 09:35

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio
29/05/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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